Termos e Condições de Uso

O presente Contrato de Licenciamento e Prestação de Serviços de Tecnologia de Pagamentos ("Termos de Uso") regula a relação jurídica entre a PayTag., inscrita no CNPJ sob nº 54.249.900/0001-04 ("PayTag"), e a pessoa física ou jurídica que aderir a estes termos ("Vendedor", "Merchant" ou "Usuário").

A PayTag fornece serviços de tecnologia para facilitação e liquidação de arranjos de pagamento (subadquirência/gateway de pagamentos), incluindo:

• Captura de transações via PIX, Cartão de Crédito e Boleto Bancário.
• Fornecimento de sistema de Checkout Transparente / Integrado via API ou scripts embarcados.
• Painel financeiro de gestão de saldo, solicitações de saque e relatórios transacionais.

Para utilizar a plataforma PayTag, o Vendedor deve preencher o cadastro completo e comprovar os requisitos de elegibilidade:

• Pessoas Físicas: Ser maior de 18 (dezoito) anos ou emancipado nos termos da lei, com CPF regular perante a Receita Federal do Brasil.
• Pessoas Jurídicas: Estar devidamente constituída com CNPJ ativo e sem pendências cadastrais graves.

Validação KYC (Know Your Customer): Em conformidade com as diretrizes do Banco Central do Brasil para prevenção à lavagem de dinheiro, a PayTag exige o envio de documentos de identidade oficiais, comprovante de residência e selfie do titular. A aprovação da conta fica sujeita à análise prévia de risco e aprovação da equipe de compliance da PayTag.

O Vendedor assume inteira responsabilidade civil e criminal pela veracidade, exatidão e atualização dos dados prestados.

A PayTag disponibiliza ao Vendedor chaves de acesso à API (`public_key` e `secret_key`) e scripts de checkout para integração em e-commerces, plataformas SaaS e sites de infoprodutos.

• Confidencialidade das Chaves: A chave secreta (`secret_key`) de API é estritamente confidencial. O Vendedor é o único responsável pelo seu armazenamento seguro em servidores backend. A PayTag não se responsabiliza por vazamentos de dados ocorridos por imperícia do Vendedor.
• Transparência no Checkout: O Vendedor se compromete a exibir com clareza aos compradores finais a discriminação do produto/serviço ofertado, prazo de entrega, canal de suporte e a indicação de que o pagamento é processado via PayTag.

Pela prestação dos serviços de intermediação de pagamentos, a PayTag cobrará tarifas percentuais e/ou fixas sobre o valor de cada transação aprovada, conforme acordado no painel do Vendedor.

• PIX: Liquidação do saldo na carteira virtual do Vendedor no prazo contratado (conforme regras operacionais vigentes).
• Cartão de Crédito: Liquidação do saldo no prazo padrão de D+30 (trinta dias), salvo antecipação contratada expressamente junto à plataforma.
• Boleto Bancário: Liquidação acontecerá após o período de repasse acordado, e compensação bancária confirmada pela instituição emissora.

Regras para Saques: O repasse de valores líquidos acumulados na carteira PayTag será efetuado exclusivamente para a conta bancária de mesma titularidade (CPF ou CNPJ) cadastrada e aprovada pelo Vendedor no painel.

Entende-se por Chargeback a contestação do lançamento de compra efetuada pelo titular do cartão de crédito perante o banco emissor por desacordo comercial, fraude ou não reconhecimento da despesa.

• Processo de Defesa: O Vendedor terá até 5 (cinco) dias úteis após a notificação para apresentar documentação comprobatória de entrega do produto/serviço (código de rastreio, registro de log, nota fiscal).
• Índice Limite de Chargeback: O Vendedor se compromete a manter o índice de contestação abaixo de 1,0% (um por cento) do volume total de transações efetuadas. A ultrapassagem desse limite sujeitará a conta a retenções cautelares e encerramento iminente.

Como medida de mitigação de risco operacional e garantia de futuras contestações e reembolsos, a PayTag reserva-se o direito de constituir uma Reserva Técnica de Garantia (Rolling Reserve).

A reserva consistirá no bloqueio temporário de um percentual (ex.: 5% a 20%) dos recebíveis do Vendedor, que ficarão retidos na plataforma pelo prazo médio de 90 (noventa) a 180 (cento e oitenta) dias, sendo liberados de forma contínua conforme o ciclo de maturação dos chargebacks expirarem.

É estritamente vedada a utilização dos serviços da PayTag para o processamento de pagamentos decorrentes de produtos, conteúdos ou serviços ilícitos, nocivos ou violadores de normas regulatórias.

São considerados estritamente PROIBIDOS na plataforma PayTag:

A PayTag reserva-se o direito de exercer o monitoramento contínuo sobre as transações efetuadas pelos Vendedores por meio de algoritmos de inteligência artificial e auditoria humana.

Na hipótese de constatação de indícios de fraude, violação das políticas da plataforma, uso de cartões clonados ou ordem de autoridades públicas/policiais:

• A PayTag poderá suspender preventivamente o acesso à conta do Vendedor.
• Bloquear o saldo total ou parcial disponível para saque pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias para ressarcimento dos consumidores lesados.
• Rescindir imediatamente o contrato de prestação de serviços com comunicação do ato às autoridades competentes.

A PayTag atua exclusivamente como prestadora de serviços de tecnologia de pagamentos e subadquirente. A plataforma não é proprietária, fabricante, distribuidora ou prestadora dos produtos físicos ou digitais comercializados pelos Vendedores que utilizam seus checkouts.

A responsabilidade pelo cumprimento da oferta, entrega dos produtos no prazo, garantia, troca, suporte ao consumidor final e emissão de notas fiscais de venda pertence única e exclusivamente ao Vendedor.

Todos os direitos de propriedade intelectual relativos aos sistemas, marca registrada "PayTag", software, códigos-fonte, APIs, interfaces gráficas e documentação pertencem com exclusividade à PayTag .

É expressamente vedada a engenharia reversa, descompilação, cópia sem autorização ou utilização das marcas registradas da PayTag fora dos parâmetros estipulados neste contrato.

O presente contrato possui prazo indeterminado de vigência, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, desde que não existam débitos pendentes, chargebacks em aberto ou desacordos comerciais.

Este Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Para a solução de quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca da sede da empresa PayTag, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.